Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018035 |
| Data do Acordão: | 02/01/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDÊNCIA PRODUTO ACABADO PREÇO GLOBAL CUSTOS DE PRODUÇÃO |
| Sumário: | O custo suportado pelo produtor para colocação dos produtos acabados no transporte a cargo do adquirente releva para o estabelecimento do preço sobre que incide o Imposto de Transacções, nos termos do disposto no art. 8 do Código do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00041388 |
| Nº do Documento: | SA219950201018035 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | MANUEL JOAQUIM PINTO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO DE 1992/07/08 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART8. CCIV66 ART9 N1 N3. |