Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018035
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDÊNCIA
PRODUTO ACABADO
PREÇO GLOBAL
CUSTOS DE PRODUÇÃO
Sumário:O custo suportado pelo produtor para colocação dos produtos acabados no transporte a cargo do adquirente releva para o estabelecimento do preço sobre que incide o Imposto de Transacções, nos termos do disposto no art. 8 do Código do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00041388
Nº do Documento:SA219950201018035
Data de Entrada:03/16/1994
Recorrente:MANUEL JOAQUIM PINTO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 1992/07/08 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART8.
CCIV66 ART9 N1 N3.