Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:049/16
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DIREITO DE AUDIÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico.
O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, imputável a AT.
Nº Convencional:JSTA00070165
Nº do Documento:SA220170510049
Data de Entrada:01/12/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E A... E MULHER
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO REC FAZENDA
PROVIMENTO PARCIAL REC IMPUGNANTES
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 ART60 N2 N3 N5.
CPPTRIB99 ART101 ART124 ART125 N1.
CPTA02 ART173 N1.
CIRS01 ART10 N5 A.
CPC13 ART615.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01524/13 DE 2015/12/02.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01877/03 DE 2004/06/16.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE - AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG323-324.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM DA SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG508.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG531.
Aditamento: