Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
DESVIO DE PODER.
II – Não sofre de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto administrativo que decide punir disciplinarmente determinado funcionário, se, no processo disciplinar contra este instaurado e na sequência do qual esse acto foi praticado, constam elementos de prova demonstrativos da prática, pelo referido funcionário, dos factos em que o mesmo acto se baseou.
III - Não fazendo o recorrente, como lhe compete, a demonstração de que, com o acto punitivo recorrido, a entidade que o praticou visou objectivo diverso da responsabilização disciplinar correspondente à punição imposta, deve concluir-se pela improcedência da alegação de que aquele acto padece de vício de desvio de poder.
LPTA85 ART102.
