Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO IMPLICITA
INCOMPATIBILIDADE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ASSESSOR
CRIAÇÃO DE LUGARES
FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018627 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO IMPLICITA INCOMPATIBILIDADE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO ASSESSOR CRIAÇÃO DE LUGARES FUNÇÃO PUBLICA PROVIMENTO |
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| Sumário: | Para haver revogação implicita de um acto por outro e preciso que entre eles se verifique incompatibilidade ou colisão, total ou parcial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021731 |
| Nº do Documento: | SA119900220018627 |
| Data de Entrada: | 03/02/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MININD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MININD. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N1 N2 ART12 N3 ART13 N7 ART14. |
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| Aditamento: | Cessada a comissão de serviço, enquanto não for criado o lugar de assessor, letra B, nada impede a funcionaria de ser provida em qualquer outro lugar da função publica. |
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Texto Integral