Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01259/09.3BESNT-A.SA1
Data do Acordão:10/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo e que enunciou como sendo a de saber «qual o critério correcto para aferir “casos perfeitamente idênticos” e decisões “no mesmo sentido” nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alínea a), do CPTA, em especial em matéria tributária» exige, em face dos termos do recurso, que o Supremo Tribunal Administrativo reaprecie juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo, designadamente, reexaminando o núcleo factual relevante para a solução adoptada em cada um dos acórdãos que foram invocados para preencher o conceito de “casos perfeitamente idênticos” e pronunciando-se sobre a sua identidade.
III - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo estão fora dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal (cfr. artigo 150.º, n.º 4, do CPTA e artigo 285.º, n.º 4, do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P36178
Nº do Documento:SA22026101401259/09
Recorrente:A... COMPANY, S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: