Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0626/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se, pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, admitir o recurso de revista numa situação em que se depara uma duvidosa aplicação da lei processual, incidindo sobre o aspecto nuclear da definição do âmbito da jurisdição, e que releva no plano objectivo, com evidentes reflexos na apreciação da questão de mérito, tendo em conta que é provável que surjam nos tribunais acções com estrutura (pedido e causa de pedir) semelhante. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17708 |
| Nº do Documento: | SA1201406240626 |
| Data de Entrada: | 05/29/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral