Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016942
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
REVOGAÇÃO DE LEI
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Sumário:Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.
Nº Convencional:JSTA00028996
Nº do Documento:SA119871015016942
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:PINHO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4392
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MEUNI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 337/78 DE 1978/11/04 NA REDACÇÃO DA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART69.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG91.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG181.
Aditamento: