Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016942 |
| Data do Acordão: | 10/15/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI REVOGAÇÃO DE LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
| Sumário: | Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem. |
| Nº Convencional: | JSTA00028996 |
| Nº do Documento: | SA119871015016942 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | PINHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4392 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MEUNI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 337/78 DE 1978/11/04 NA REDACÇÃO DA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5. DL 540/79 DE 1979/12/31 ART69. DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG91. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG181. |
| Aditamento: | |