Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021883
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:De acordo com o n. 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. era de julgar extemporaneo o recurso do acto proferido em resolução do recurso hierarquico que não fora interposto dentro do prazo de 30 dias.
Nº Convencional:JSTA00023975
Nº do Documento:SA119861009021883
Data de Entrada:12/10/1984
Recorrente:MEIRINHOS , MANUEL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3809
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1984/09/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART26 N1 E.
RSTA57 ART52 PAR3.