Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Será através da alegação dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados que se poderá proceder à aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos - juízo de proporcionalidade entre os interesses públicos e privados e sua prevalência.
III - Sustentando-se o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático em alegados constrangimentos de ordem administrativa e financeira, sem afetação da prestação do serviço, não se pode concluir pela verificação de um interesse público prevalente para efeitos do disposto no artigo 103.º-A, n.º 4, do CPTA.
IV - Para ser deferido o levantamento do efeito suspensivo, não basta a existência de uma mera situação danosa para o interesse público, nem a ocorrência das normais consequências lesivas derivadas do efeito suspensivo ope legis.
