Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001662
Data do Acordão:03/31/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AUTO DE NOTICIA
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Interrompem a prescrição o levantamento do auto de noticia e os varios actos praticados no processo notificados aos arguidos, mesmo anteriormente ao Decreto-Lei n. 217/76, de 25-3.
Nº Convencional:JSTA00002006
Nº do Documento:SAP19820331001662
Data de Entrada:06/11/1981
Recorrente:SILVA , AUGUSTA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:443
Referência Publicação 1:AD N251 ANOXXI PAG1409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG884.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG258.
RLJ ANO67 PAG56.
RLJ ANO66 PAG140.
RLJ ANO112 PAG259.