Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019882 |
| Data do Acordão: | 05/27/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL. RENDIMENTO COLECTÁVEL. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. ACTO DESTACÁVEL. |
| Sumário: | Era destacável e, por isso, susceptível de impugnação contenciosa, o acto fixador do rendimento colectável (v. art. 20° § 1º do C.I.P.). Quando não atacado, constitui caso resolvido ou decidido, consolidando-se na ordem jurídica condicionando imediatamente a liquidação do imposto. Daí que as questões nele decididas não pudessem voltar a ser discutidas na impugnação judicial da liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00053948 |
| Nº do Documento: | SA219980527019882 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | LEAL , LUÍS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART20 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/04 IN AD N233 PAG632.; AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.; AC STA PROC21115 DE 1997/02/05.; AC STA PROC20349 DE 1998/04/01. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG191 PAG243. |
| Aditamento: | |