Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - Enquanto sub-unidade caracterizada por uma formação reduzida, constituída por alguns membros do Conselho Geral, o Conselho Restrito é funcionalmente um ente orgânico, com competências materiais próprias e distintas das reconhecidas ao Conselho Geral.
III - Tendo o acto administrativo sido praticado pelo Conselho Restrito, deve considerar-se parte ilegítima no recurso contencioso o Conselho Geral.
IV - Se o recorrente tiver sido notificado do acórdão deliberativo, e se tanto no cabeçalho como na parte decisória deste estiver indicada expressamente a autoria como sendo do Conselho Restrito, não pode considerar-se desculpável o erro, para efeitos do art. 40º da LPTA, se o recorrente imputa a autoria ao Conselho Geral.
V - Será igualmente manifestamente indesculpável se o recorrente quis realmente interpor recurso contra o Conselho Geral, com o fundamento de que Conselho Geral e Conselho Restrito são a mesma realidade jurídica.
REJEIÇÃO REC CONT.
CPA91 ART29 ART40.
RSTA57 ART57 PAR4.
