Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0505/10
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE JUIZ
FUNDAMENTAÇÃO
GRAU DE INCAPACIDADE
Sumário:I – Se a apreciação do trabalho do magistrado inspeccionado se fundamenta em “produção escassa, não só em termos comparativos globais, mas ainda tendo em conta o que neste mesmo tribunal sabemos ter-se verificado com outros colegas em condições de trabalho semelhante”, sem concretização dos referentes isto é, daqueles com que se compara, existe opacidade, pois não há transmissão ao destinatário dos elementos necessários para que ele possa perceber o caminho percorrido e, assim, que possa reflectir se tem razão o relatório na apreciação realizada e se os elementos de comparação são efectivamente susceptíveis de comparação;
II – O mesmo acontece se se acrescenta que “Não é boa a produtividade obtida […] de acordo com os números que o CSTAF tem vindo a considerar”, e esses números nunca são explicitados;
III – Demonstrado que ao inspeccionado foi medicamente atestado um grau de desvalorização de 67%, não pode, sem qualquer análise crítica, considerar-se que não há “grande sentido causal” entre essa desvalorização e o trabalho efectuado.
Nº Convencional:JSTA00067334
Nº do Documento:SA1201201120505
Data de Entrada:06/15/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC CONT
Objecto:DEL CSTAF DE 2010/05/05
Decisão:PROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUL / ESTATUTÁRIO
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N1 A ART125 N2
ETAF02 ART69
EMJ85 ART45 ART46
CONST76 ART268 N3
RGU CSTAF IN DR IIS 2007/06/22 ART37
RGU CSM IN DR IIS 2007/06/09
Aditamento: