Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES
II - Ao contrário do que sucede em relação à “taxa de ocupação da via pública” não há entre a taxa de instalação de antena de radiocomunicações em propriedade privada sindicada nos autos e a “Taxa Municipal de Direitos de Passagem” identidade de facto tributário ou sobreposição de normas de incidência, razão pela qual a jurisprudência firmada para aquela não é transponível para o caso dos autos.
III - A instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, incluindo antenas, em prédios rústicos ou urbanos está sujeita, nos termos dos artigos 20.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 e 4.º e seguintes do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, a autorização municipal, prevendo a lei (n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro) que o deferimento do pedido de autorização para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios não dispensa o pagamento de taxas administrativas de instalação exigíveis nos termos e montantes a definir em regulamento municipal, de acordo com os critérios definidos na lei, razão pela qual não pode sustentar-se que a autorização municipal de instalação de antenas de radiocomunicações em propriedade privada não possa ser sujeita ao pagamento de quaisquer taxas municipais.
DIR FISC - TAXA
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D
L 5/2004 DE 2004/02/10 ART105 ART106
L 11/2003 DE 2003/01/18 ART4 ART5 ART6 N5 N10
