Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
REGIÃO AUTÓNOMA
TRANSFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0798/12 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS REGIÃO AUTÓNOMA TRANSFERÊNCIA |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que visa esclarecer e interpretar um quadro normativo resultante da conjugação das várias leis aplicadas ao caso dos autos, nomeadamente, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Lei das Finanças Locais e as Leis do Orçamento de Estado, e, isto, designadamente, em termos de se apurar se deverá ou não prevalecer a disciplina instituída pela LFRA, cabendo à Região proceder à entrega aos Municípios da parcela de 5% de receita do IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14677 |
| Nº do Documento: | SA1201210110798 |
| Data de Entrada: | 07/12/2012 |
| Recorrente: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral