Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003021
Data do Acordão:06/21/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Um dos requisitos essenciais para a formação do
"acto tacito de indeferimento" e o de que a autoridade requerida tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe e dirigida.
Nº Convencional:JSTA00028836
Nº do Documento:SA219890621003021
Data de Entrada:01/07/1985
Recorrente:INDELAGUE-INDUSTRIA ELECTRICA DE AGUEDA LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18.