Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MANDATO JUDICIAL.
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA.
CARVALHO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO 3ED PAG433.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0415/04 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | FALÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. LIQUIDATÁRIO JUDICIAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. |
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| Sumário: | Não caduca automaticamente, como resultado necessário da declaração de falência da mandante, o mandato judicial conferido a Advogado para a representar em juízo, sem embargo de o liquidatário judicial poder pôr-lhe termo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061452 |
| Nº do Documento: | SA2200406230415 |
| Data de Entrada: | 04/14/2004 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART147 ART155 ART167. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1329/03-30 DE 2003/12/03. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENÇÃO IN ROA ANO55 PAG642. CARVALHO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO 3ED PAG433. |
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