Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0185/03
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
PROVA.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Sumário:I - O espírito da lei nº 4/99, de 27/01 é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar.
II - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além de a violar directamente, ofende também o princípio da verdade material e as regras de direito probatório plasmadas no art. 88º, nº1, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00062061
Nº do Documento:SAP200503100185
Data de Entrada:10/25/2004
Recorrente:SEA DO MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/01/27 ART2.
CPA91 ART88 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC185/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC224/03 DE 2004/01/15.; AC STA PROC197/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC191/03 DE 2004/04/25.; AC STA PROC206/03 DE 2004/09/21.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG308 E PAG416-417.
JESUS GONZALEZ PEREZ COMENTARIO A LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO I PAG614.
RAMON PARADA DERECHO ADMINISTRATIVO E PAG614.
Aditamento: