Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004593
Data do Acordão:11/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ENSINO SUPERIOR
SEGUNDO ASSISTENTE
PROVIMENTO DEFINITIVO
DIUTURNIDADES
Sumário:Os segundos-assistentes do ensino superior, embora providos vitaliciamente, não vencem diuturnidades.
Nº Convencional:JSTA00026813
Nº do Documento:SA119551125004593
Recorrente:FERNANDES , ARTUR
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1955/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 12425 DE 1926/10/02 NA REDACÇÃO DO D 16623 DE 1928/03/18 ART66.
D 16623 DE 1928/03/18 ART18.
D 19393 DE 1931/02/26.
D 20747 DE 1932/01/12 ART52 PAR2 ART168.
D 26115 DE 1935/11/23 ART12.
DL 31685 DE 1941/11/21 ART12.
DL 31932 DE 1942/03/20 ART2.
DL 35964 DE 1946/11/20.