Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
REQUISITOS.
II - O apuramento da verificação desse requisito implica o cotejo da situação económica do requerente da indemnização no momento imediatamente anterior ao da prática do crime e os seus padrões de vida depois dele e por causa dele.
Não se verifica tal requisito legal se o requerente da indemnização não suportou quaisquer despesas causadas pela agressão de que foi vítima e continuou a exercer as funções de sócio gerente da empresa que já exercia antes da mesma agressão.
