Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015418
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Amnistiada a infracção, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto liquidado no processo de transgressão fiscal, o qual foi pago como condição da aplicação da amnistia, por ter cessado o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00038208
Nº do Documento:SA219930512015418
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AVELINO GOMES DO MONTE & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CP82 ART126 ART136.
CPC67 ART446.
CCJ62 ART142 ART201 ART171 N2 B.
RCCONTIMP71 ART1 ART6 A ART10.
CPP29 ART628.
CPP87 ART238 ART280 ART516.
CP852 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1960/04/27 IN BMJ N9 PAG197.
AC STA PROC12904 DE 1954/07/28.
AC STA PROC4641 DE 1988/01/13.
Referência a Doutrina:MANUEL BARROS MOURO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ACTUALIZADO E ANOTADO 3ED.
RUBEN CARVALHO CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG217.
BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO71 PAG339.
GARRAUD TRAITÉ DE DROIT PENAL T2 PAG624.