Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004466
Data do Acordão:07/08/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:Satifaz ao condicionalismo legal, pertinente a localização, do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo a oficina instalada em edificio proprio, distinto do da habitação e distanciado desde 85 m, desde que um e outro se encontrem construidos no mesmo recinto.
Nº Convencional:JSTA00026675
Nº do Documento:SA119550708004466
Recorrente:BRITO , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36279 DE 1947/05/15 ART2.
D 38783 DE 1952/06/16 ART2.
D 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARUNICO.
CCIV867 ART8.
RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25.