Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023754
Data do Acordão:03/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA EXTERNA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
CURSO DE QUALIFICAÇÃO
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
AUDITOR DE JUSTIÇA
NOMEAÇÃO
Sumário:I - O princípio do Estado de Direito democrático tem de entender-se em termos amplos, ou seja, não apenas como exprimindo a vinculação das entidades públicas ao estrito cumprimento dos comandos imediatos da lei, mas também como impondo-lhes o dever de orientar os seus actos de procedimento, nos casos em que lhes seja consentida a escolha dos meios, de modo a permitir ou facilitar aos administrados o exercício dos direitos que a lei lhes concede.
II - O art. 268 n. 2 da Constituição da República, na redacção introduzida pela Lei n. 1/82 de 30 de Setembro, só dispensava a notificação aos interessados dos actos administrativos de eficácia externa quando a publicação obrigatória se apresentasse como idónea para cumprir seu fim.
III - A publicação no Diário da República, II série, de 23/09/81 de um despacho nomeando como auditor de justiça e colocando no Centro de Estudos Judiciários em Lisboa nos termos dos arts. 77 e 78 do Dec-Lei n. 374-A/79 de 10 de Setembro um Delegado do Procurador da República que exercia funções no Território de Macau, devendo tomar posse no prazo de oito dias, com início do curso de qualificação nos princípios de Outubro do mesmo ano, não constitui meio adequado àquele fim: dar conhecimento ao interessado do conteúdo do acto de forma a permitir-lhe agir em conformidade.
Nº Convencional:JSTA00034469
Nº do Documento:SA119920312023754
Data de Entrada:04/03/1986
Recorrente:BARROS , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/11/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART77 ART78.
LPTA85 ART36 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1.
ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU ART72 ART73.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1.
DL 57/84/M ART1 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12280 DE 1984/06/06.