Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/14
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
Sumário:O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo titular do direito real de habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário especial sobre este direito, graduável após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00068999
Nº do Documento:SA22014112601187
Data de Entrada:10/30/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BEJA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG
Legislação Nacional:DL 275/93 DE 1993/08/05 ART23 N1 ART6 N1 ART21 N1 ART61.
CCIV66 ART746 ART748 ART749 ART751.
CIMSISD91 ART1.
CIMT03 ART2.
CIRC01 ART108.
CIRS01 ART111.
CCIV66 ART743 ART744 ART736.
Jurisprudência Nacional:AC STJ REC4B074 DE 2003/07/09.
Referência a Doutrina:MANUEL FAUSTINO - IRS DE REFORMA EM REFORMA PAG26.
ALMEIDA COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG903-904.
MENEZES CORDEIRO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLII 1994 PAG500.
SALVADOR DA COSTA - O CONCURSO DE CREDORES 2ED PAG211-212.
MIGUEL LUCAS PIRES - DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS PAG338.
Aditamento: