Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/14 |
| Data do Acordão: | 11/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo titular do direito real de habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário especial sobre este direito, graduável após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00068999 |
| Nº do Documento: | SA22014112601187 |
| Data de Entrada: | 10/30/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BEJA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG |
| Legislação Nacional: | DL 275/93 DE 1993/08/05 ART23 N1 ART6 N1 ART21 N1 ART61. CCIV66 ART746 ART748 ART749 ART751. CIMSISD91 ART1. CIMT03 ART2. CIRC01 ART108. CIRS01 ART111. CCIV66 ART743 ART744 ART736. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ REC4B074 DE 2003/07/09. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL FAUSTINO - IRS DE REFORMA EM REFORMA PAG26. ALMEIDA COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG903-904. MENEZES CORDEIRO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLII 1994 PAG500. SALVADOR DA COSTA - O CONCURSO DE CREDORES 2ED PAG211-212. MIGUEL LUCAS PIRES - DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS PAG338. |
| Aditamento: | |