Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015099
Data do Acordão:01/13/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
COMPRA E VENDA
PROVA DOCUMENTAL
TRANSMISSÃO ONEROSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
Sumário:Improcede a acusação por falta de pagamento de sisa se se não prova documentalmente o contrato de compra e venda ou a transferencia ou transmissão onerosa, em simples promessa, por qualquer forma, de qualquer predio, com tradição.
Nº Convencional:JSTA00020868
Nº do Documento:SA219650113015099
Data de Entrada:07/03/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG786
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART8 N1 ART47 ART156.