Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
II – A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III – Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV – Não concretiza tais postulados a análise de questão referente à interpretação do art. 89-A da LGT, com uma componente factual específica, essencialmente mutável de caso para caso, e consequentemente sem o nível de abstracção suficiente que assegure a susceptibilidade de repetição, a se, em casos futuros, a qual ademais, não se mostra eivada de dificuldades interpretativas incomuns.
CPPTRIB99 ART280 N5 ART284 ART2.
ETAF84 ART120.
LGT98 ART89-A.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART1.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG233.
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150.
