Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01871/03 |
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| Data do Acordão: | 03/16/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | DIREITO COMUNITÁRIO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. EFECTIVIDADE DO DIREITO COMUNITÁRIO. PRIMADO. |
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| Sumário: | I - Tendo o contribuinte um prazo de 4 anos para pedir a restituição de um tributo indevidamente liquidado e não tendo pedido essa restituição dentro desse prazo, não pode alegar que o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial é insuficiente para tornar efectivo o direito comunitário (princípios da equivalência e da efectividade); II - O direito comunitário goza do primado sobre as normas constitucionais portuguesas, nos termos do artº 8º, nº 4, da CRP, na redacção da Lei Constitucional nº 1/2004. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061829 |
| Nº do Documento: | SA22005031601871 |
| Data de Entrada: | 11/20/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST01 ART8 N4. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART234. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE PROC240/87 DE 1988/06/29. AC TJCE PROC68/79 DE 1980/02/27. AC TJCE PROC826/79 DE 1980/07/10. AC TJCE PROCC90/94 DE 1997/07/17. AC TJCE PROCC228/96 DE 1998/11/17. AC TJCE PROCC343/96 DE 1999/02/09. AC TJCE PROCC255/2000 DE 2002/09/24. |
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| Aditamento: | |
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