Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024675 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REFORMA AGRARIA ACTO NÃO PUBLICADO |
| Sumário: | I - Não e de suspender a eficacia de acto de recolocação de pequenos agricultores, em processo gracioso de entrega de terra, por se tratar de acto cuja eficacia depende de publicação no Diario da Republica, havendo, pois, fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso do mencionado acto. II - Solução diversa teria de ser adoptada se a notificação do acto de recolocação em outras terras fosse seguida de actos de execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00027826 |
| Nº do Documento: | SA119870409024675 |
| Data de Entrada: | 01/22/1987 |
| Recorrente: | UCP 4 DE AGOSTO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2077 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/10/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29 N2 ART76 N1 C. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46. |