Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024675
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
ACTO NÃO PUBLICADO
Sumário:I - Não e de suspender a eficacia de acto de recolocação de pequenos agricultores, em processo gracioso de entrega de terra, por se tratar de acto cuja eficacia depende de publicação no Diario da Republica, havendo, pois, fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso do mencionado acto.
II - Solução diversa teria de ser adoptada se a notificação do acto de recolocação em outras terras fosse seguida de actos de execução.
Nº Convencional:JSTA00027826
Nº do Documento:SA119870409024675
Data de Entrada:01/22/1987
Recorrente:UCP 4 DE AGOSTO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2077
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/10/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29 N2 ART76 N1 C.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46.