Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019558
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:I - A partir da vigência da Lei 11/93, de 6 de Abril que deu nova redacção ao art. 30 do ETAF, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, que antes estava situado no topo da jurisdição fiscal, posteriormente, deixou de ocupar tal posição em favor da referida Secção.
II - Em consequência, a partir de tal regime legal, deixou de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a mesma Secção e o Tribunal Tributário de 2 Instância, uma vez que cabe aquela Secção resolver, em último grau de jurisdição todas as questões substantivas ou adjectivas (incluindo nesta a excepção de incompetência em razão da hierarquia) suscitadas no processo.
III - Tendo a Secção decidido por Acórdão que o Tribunal competente em razão da hierarquia, para do recurso conhecer, é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão deve ser acatada pelo tribunal de instância, porque hierarquicamente inferior.
Nº Convencional:JSTA00050925
Nº do Documento:SAP19970709019558
Data de Entrada:05/31/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O TT 2INST E 2 SECÇÃO DO STA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - 2 SECÇÃO DO STA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30.
CPC67 ART90 ART116 N1 ART288 N1 ART493 ART494 N1 F ART660 N1 ART713 N2.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19457 DE 1997/03/12.
AC STAPLENO PROC18685 DE 1997/03/12.