Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013855
Data do Acordão:07/01/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00009016
Nº do Documento:SA119800701013855
Data de Entrada:10/30/1979
Recorrente:AUTO-RECONSTRUTORA DO BARREIRO LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2927
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.