Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022941 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | REVERSÃO DA EXECUÇÃO. DIVÍDA À SEGURANÇA SOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO. ATENDIBILIDADE DE FACTO SUPERVENIENTE. |
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| Sumário: | I - O gerente revertido, em dívidas por contribuições à Segurança Social, responde pelos juros de mora e o valor destes deve engrossar a caução que a este é arbitrada para efeitos da suspensão da execução. II - O preceituado no art. 663°/1 do CPC impede que sejam atendíveis os factos supervenientes que se não produzam até ao encerramento da discussão na fase da instância inicial e que se não contenham na causa de pedir ali formulada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050834 |
| Nº do Documento: | SA219990120022941 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | INTERAVES - SOC AGRÍCOLA-PEC SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART663 N1. CPT91 ART246 N3 ART255 ART282 N3 ART294 N5. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.; AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG504.; AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG323. ALBERTO DOS REIS RLJ ANO84 PAG6. |
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