Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24369A
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da sua entrega a reservatario.
Nº Convencional:JSTA00023871
Nº do Documento:SA11986111824369A
Data de Entrada:10/09/1986
Recorrente:COOP ALVORADA DE SETEMBRO CRL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4459
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1984/08/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24046 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24130 DE 1986/09/16.