Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022426
Data do Acordão:10/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
SOCIEDADE COMERCIAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
GERENTE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CULPA
ÓNUS DE PROVA
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
Sumário:Na vigência do DL 68/87, cabe à FP e não
à oponente o ónus da prova da culpa pelo que não resultando provado que a recorrente teve uma actuação culposa que esteja numa relação de causalidade com a insuficiência do património social para satisfazer os créditos fiscais deve a oposição proceder.
Nº Convencional:JSTA00050105
Nº do Documento:SA219981021022426
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:PATRICIO , RAMIRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19066 DE 1997/07/09.