Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CAMARA MUNICIPAL
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
II - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe, alem do mais, que o orgão ao qual e dirigida uma petição tem o dever legal de sobre ela se pronunciar, o que não sucede quando ela e integrada por um mero apelo feito a um orgão de diligencias não concretizadas a fazer junto de outro orgão no sentido de o levar a resolver em certo sentido.
