Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
ACTO LESIVO.
II - Os actos praticados durante o procedimento disciplinar, por nada definirem em concreto, limitando-se a preparar uma outra decisão - a decisão final condenatória, serão irrecorríveis contenciosamente, embora, se portadores de qualquer ilegalidade, sirvam de fundamento de impugnação do acto administrativo final. Assumem, assim, estes actos uma natureza preparatória.
III - Acto lesivo é o que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.
IV - Esta lesividade, para ser permitida a sindicabilidade contenciosa do acto administrativo, não é uma categoria abstracta, devendo antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso.
V – O acto que determina a suspensão de um processo disciplinar, por estar dependente de decisão do tribunal competente, quanto à qualificação dos factos como ilícitos penais, face à Lei nº29/99, de 12/5, para eventual aplicação da amnistia, é um acto preparatório da decisão final, não lesivo, por isso não contenciosamente impugnável.
LPTA85 ART25.
