Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HORÁRIO DE TRABALHO
PROTECÇÃO À FAMÍLIA
MATERNIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0242/16.7BECBR |
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| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR HORÁRIO DE TRABALHO PROTECÇÃO À FAMÍLIA MATERNIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde, bem como, se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27436 |
| Nº do Documento: | SA1202103250242/16 |
| Data de Entrada: | 03/10/2021 |
| Recorrente: | CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral