Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/13
Data do Acordão:05/29/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONVITE PARA COMPLETAR AS CONCLUSÕES
Sumário:I - O nº 1 do artigo 277º do CPPT, ao exigir que a reclamação «indicará expressamente os fundamentos e conclusões», não impõe que as conclusões sejam apresentadas em articulado autónomo ou, sequer, com uma numeração autónoma relativamente aos artigos que contém os fundamentos da reclamação.
Nº Convencional:JSTA00068281
Nº do Documento:SA2201305290767
Data de Entrada:05/02/2013
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART277 ART278 N2.
Aditamento: