Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004596
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO PER SALTUM
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:Nos termos do n.4 do artigo 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos chamados
" recursos per saltum " da 1 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo, a Secção do Contencioso Tributario apenas conhece de materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00022609
Nº do Documento:SA219881102004596
Data de Entrada:04/09/1987
Recorrente:RAPOSO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LOSTA56 ART22 N1.