Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
COBRANÇA VIRTUAL
CONTAGEM DE PRAZO
AVISO DE CONHECIMENTO
CONHECIMENTO DO ACTO
CIP62 ART42 ART43.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001137 |
| |
| Data do Acordão: | 02/01/1978 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PAGAMENTO DE IMPOSTO COBRANÇA VIRTUAL CONTAGEM DE PRAZO AVISO DE CONHECIMENTO CONHECIMENTO DO ACTO |
| |
| Sumário: | O prazo de propositura de impugnação judicial conta-se desde o dia seguinte a abertura do cofre para pagamento de imposto em cobrança virtual [artigo 89, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], e não o que resultar do aviso em satisfação do artigo 23 deste diploma, antes da sujeição a relaxe. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00012638 |
| Nº do Documento: | SA219780201001137 |
| Data de Entrada: | 07/29/1977 |
| Recorrente: | MONTEIRO , GUALDINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 51 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART23 ART28 ART89. CIP62 ART42 ART43. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral