Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023468
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
COIMA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
TRANSFERÊNCIA
Sumário:Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00051370
Nº do Documento:SA219990421023468
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:CIGAR TRADING LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART60.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22496 DE 1998/05/06.
AC STA PROC22459 DE 1998/06/17.
AC STA PROC22445 DE 1998/06/25.
AC STA DE 1996/03/13 IN AP-DR DE 1998/03/13 PÁG977.
AC STA DE 1995/04/26 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1100.
AC STA DE 1989/02/01 IN AP-DR DE 1990/05/30 PÁG31.
AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR DE 1991/05/15 PÁG443.
AC STA DE 1993/05/26 PÁG1968.
AC STA DE 1995/11/29 IN AP-DR DE 1997/11/14 PÁG2848.
AC STA DE 1988/12/09 IN AP-DR DE 1994/09/23 PÁG5922.
AC STA DE 1989/04/04 IN AP-DR DE 1994/11/15 PÁG2273.
AC STA DE 1990/03/29 .
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