Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014960 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO NULIDADE |
| Sumário: | Não constitui nulidade por erro na forma do processo o facto de o juiz julgar extinto o procedimento judicial por amnistia, a requerimento do arguido, em momento anterior à dedução da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00038195 |
| Nº do Documento: | SA219931103014960 |
| Data de Entrada: | 09/30/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DROGAS MESQUITA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X. CPCI63 ART127. CPC67 ART137. CPTRIB91 ART2 F. |