Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014960
Data do Acordão:11/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE
Sumário:Não constitui nulidade por erro na forma do processo o facto de o juiz julgar extinto o procedimento judicial por amnistia, a requerimento do arguido, em momento anterior à dedução da acusação.
Nº Convencional:JSTA00038195
Nº do Documento:SA219931103014960
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DROGAS MESQUITA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X.
CPCI63 ART127.
CPC67 ART137.
CPTRIB91 ART2 F.