Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se pronunciou no mesmo sentido do que vem sendo decidido no STA em relação às mesmas questões a que se reporta o recurso de revista sendo que tais decisões do STA já foram proferidas no âmbito de recursos de revista que incidiam sobre as ditas questões.
Nº Convencional:JSTA0009970
Nº do Documento:SA120090122012
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: