Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016608
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
LEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, integra acto administrativo definitivo e executorio, que não acto normativo.
II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução, ou ele destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002540
Nº do Documento:SA119840126016608
Data de Entrada:10/08/1981
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO FUNDO DE ABASTECIMENTO E IAPO DE 1981/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART839 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7 E.
DL 37303 DE 1949/02/21.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC16576 DE 1982/11/18.
AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STA PROC14326 DE 1982/05/05.