Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
FALSO TAREFEIRO.
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL.
II - Não é aplicável ao pessoal na situação referida em 1, o despacho do Ministro das Finanças, emitido ao abrigo do nº 4 do artº 3 do DL 187/90 de 7-6, por integrar norma transitória, que tinha como destinatários os funcionários já integrados nas categorias das carreiras de regime geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que auferissem remunerações acessórias que a própria lei distingue das diuturnidades, o que não era o caso dos "falsos tarefeiros".
III - Não é violado o disposto no artº 59º, nº 1, al. a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38º do DL nº 427/89, de 7.12.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
CONST97 ART59 N1.
