Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021342
Data do Acordão:03/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
PAGAMENTO
ABERTURA DO COFRE
DÉBITO AO TESOUREIRO
COBRANÇA VIRTUAL
COBRANÇA EVENTUAL
Sumário:I - O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito ao regime do art. 27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à entrada em vigor da alteração naquele feita pelo D.L. n. 100/95, de 19/05.
II - Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de
15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art. 27 do CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao da abertura do cofre que ocorria no dia a seguir ao do débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00047261
Nº do Documento:SA219970319021342
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:CARVALHO & MARTINS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/04/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART107 ART108.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 100/95 DE 1995/05/19 ART26 ART27 ART71 ART82ART83 ART84 ART87 ART88.
DL 275-A/93 DE 1993/09/08.
PORT 1411/95 DE 1995/11/24.
CPCI63 ART19 PAR1 PAR2 ART20 ART21 ART23 ART28 B ART89.
CICOM63 ART51 ART52 ART53.
CIP62 ART41 ART42.
CIVA84 ART27 N1 N2.
CPC61 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20312 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20407 DE 1996/11/06.
AC STA PROC19792 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20643 DE 1997/01/15.