Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/04
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO APARENTE.
INEXISTÊNCIA JURÍDICA.
Sumário:I – A notificação de um precedente acto administrativo, ainda que eivada de vícios que a tornem inapta para produzir os efeitos que seriam próprios, não é contenciosamente recorrível.
II – Essa irrecorribilidade impossibilita que a notificação seja alvo de uma pronúncia que, pressupondo nela a aparência de um acto administrativo, a declare inexistente.
Nº Convencional:JSTA00061742
Nº do Documento:SA1200503100429
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 ART14.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25.
Aditamento: