Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026974
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INGRESSO
PRATICA DE SERVIÇO
ANALOGIA
OFICIAL DE JUSTIÇA
Sumário:I - A expressão "pratica de serviço" insita no art. 148 do DL 385/82 de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL 265/86, de 3 de Setembro, tem o sentido de pratica de serviço nos tribunais nos termos a que a ela se referia o n. 3 do art. 342 do Estatuto Judiciario, e não o de pratica de funções na Administração Publica.
II - A aplicação da lei por analogia pressupõe ausencia de norma reguladora da situação factica.
III - O eventual erro por parte da Administração na nomeação de um funcionario não constitui precedente vinculativo.
Nº Convencional:JSTA00029388
Nº do Documento:SA119890711026974
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:RAMOS , BENVINDA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4930
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART11.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART111 ART112.
DL 385/82 DE 1982/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 265/86 DE 1986/09/03 ART148N1.