Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/24.6BALSB
Data do Acordão:01/22/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33141
Nº do Documento:SAP202501220117/24
Recorrente:BANCO 1.... FONDO DE INVÉRSION
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: