Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040244
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
POLUIÇÃO ACÚSTICA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO AO AMBIENTE
Sumário:I - Dentro dos prejuízos hipotizados na al. a) do n. 1 do art. 76 L.P.T.A. estão seguramente os prejuízos não patrimoniais também desde que atinjam porém um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito.
II - Meros incómodos produzidos por ruídos ou poeiras derivados de obras de construção, sem a mínima justificação para os qualificar quanto à respectiva gravidade, dão transtornos e preocupações mas não suficientemente lesivos que justifiquem a sua relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA00044535
Nº do Documento:SA119960514040244
Data de Entrada:04/30/1996
Recorrente:SILVA , ARISTIDES
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CCIV66 ART446 N1.
CONST76 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24442 DE 1986/10/15.
AC STA PROC24254 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.
AC STAPROC26571 DE 1989/03/02 IN AD N317 PAG601.
AC STA PROC21012-A DE 1992/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1982/09/22.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25.
AC STA PROC32771-A DE1993/10/19.
AC STA PROC33095 DE 1993/11/16.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.
AC STA PROC33099 DE 1993/11/16.
AC STA PROC27370 DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.