Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021122/24.7BELSB.SA1
Data do Acordão:02/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, coerente e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P35053
Nº do Documento:SA120260205021122/24
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: